TERMOS E CONDIÇÕES – NSX BRASIL S.A. (“NSX”)

GLOSSÁRIO

Para melhor entendimento destes Termos e Condições (“Termos e Condições” ou “T&C”), as palavras ou termos a seguir, iniciados em letra maiúscula, a menos que o contexto de outra forma exigir, terão o significado a eles atribuído abaixo, independentemente de estarem no singular ou plural.

Aposta de quota fixa (ou “Aposta”, para fins destes T&C)	Sequência de atos em que o Apostador seleciona um evento esportivo ou jogo online no qual deseja apostar, preenche o valor da aposta e conclui a transação, sendo o cálculo do retorno em potencial da aposta realizado automaticamente por meio da aplicação de um fator de multiplicação (i.e., Odd) sobre o valor apostado, nos termos da legislação vigente.
Atividades Proibidas	Toda e qualquer atividade ilegal ou que contrarie ou viole estes Termos e Condições em relação a quaisquer dos Serviços, as quais ensejarão (i) a configuração de fraude contra a NSX e obtenção ou risco de obtenção de vantagem ilícita pelo Apostador para toda e qualquer Aposta realizada nessas condições; e, consequentemente (ii) a anulação da Aposta já efetuada, com restituição integral do valor eventualmente colocado em risco pelo Apostador. As Atividades Proibidas incluem, mas não se limitam, ao rol de atividades listadas no Item 10 destes Termos e Condições.
Apostador	Pessoa natural usuária da Plataforma que realiza ou pretende realizar Aposta por meio da Plataforma, sujeito a esses Termos e Condições.
Plataforma	Qualquer plataforma digital online disponível aos Apostadores e operada pela NSX para a disponibilização dos Serviços, as quais incluem o site “betnacional.bet.br” e o aplicativo Betnacional.
*Cashout*	Ferramenta que permite encerrar uma Aposta antes da finalização do Evento em relação ao qual a Aposta foi feita, possibilitando um retorno parcial ou uma redução da perda.
Dado Pessoal	Informação relacionada a uma pessoa natural, identificada ou identificável, nos termos da legislação vigente.
Pessoas Relacionadas	Sócios, acionistas, sociedades coligadas, controladas e/ou sob o mesmo controle acionário, diretores, administradores, funcionários, colaboradores, parceiros e prestadores de serviços da NSX.
Ganho Máximo	O valor máximo pagável em uma Aposta, ainda que o cálculo do prêmio potencial resulte em montante superior.
Serviços	Conjunto de serviços regulados disponibilizados na Plataforma, que compreende: a oferta de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online certificados (tais como cassino, cassino ao vivo, crash games, dentre outros permitidos na Regulamentação Aplicável); e os serviços e funcionalidades acessórios necessários à utilização da Plataforma.
Jogos Online	Jogos cujo resultado é determinado pelo desfecho de um evento futuro aleatório gerado por sistema (RNG – gerador de números aleatórios) definido nas regras do jogo. Isto é, o resultado da aposta realizada em relação a um jogo online decorre de aleatoriedade programada pelas regras do próprio jogo e certificada de acordo com a Regulamentação Aplicável.
Erro de Mercado	Categoria de erro material, seja humano ou sistêmico, na divulgação, informação, aplicação ou formação de Odds, linhas, Mercados, processos ou regras exibidas ao Apostador ou por ele aproveitadas no âmbito da utilização dos Serviços, que torna a oferta de uma Aposta ou o pagamento de um prêmio ou outros valores manifestamente discrepante do padrão razoável de mercado, das regras da Plataforma ou das regras certificadas do Jogo Online, ensejando (i) a configuração de fraude contra a NSX e obtenção ou risco de obtenção de vantagem ilícita pelo Apostador para toda e qualquer Aposta realizada nessas condições; e, consequentemente (ii) a anulação da Aposta já efetuada, com restituição integral do valor eventualmente colocado em risco pelo Apostador.
KYC (Know Your Customer)	Conjunto de procedimentos de identificação, verificação e qualificação do Apostador exigidos para abertura, manutenção e uso de contas na Plataforma. Envolve, dentre outros, a coleta de dados cadastrais, validação documental e biométrica e análise de risco, nos termos da Regulamentação Aplicável.
Prêmio	Valor devido ao Apostador quando o prognóstico de uma Aposta se confirma, calculado conforme as regras do Evento ou do Jogo Online.
Mercado	Conjunto de proposições apostáveis referentes a um mesmo Evento, cada qual com a sua Odd própria. Exemplo: Em uma partida de futebol, ou seja, um Evento passível de Apostas, apostar no resultado final desse Evento é um mercado, ao passo que apostar no número de escanteios desse mesmo Evento é outro mercado.
*Odds*	Fator de multiplicação que determina o possível pagamento de Prêmio por unidade de moeda corrente nacional apostada. Em regra, quanto menor a probabilidade de um fato se concretizar, maior será o fator de multiplicação.
Evento	Evento real de temática esportiva, sendo este uma competição ou ato esportivo (jogo, partida, corrida, luta, prova, torneio), individual ou coletivo, organizado por entidade esportiva competente, cujo resultado é desconhecido no momento da realização da Aposta.
Regulamentação Aplicável	O conjunto de normas infralegais editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e pela Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte (SNAEDE), as quais detalham, complementam e operacionalizam a Lei nº 14.790/2023 e correlatas, aplicáveis à exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, inclusive às apostas esportivas e aos jogos on-line.
RTP (Retorno ao jogador)	Percentual de retorno de um Jogo Online ao longo do tempo, calculado com base na relação entre o valor total pago em prêmios e o valor total apostado no âmbito do mesmo Jogo Online.
*Stake*	A quantia em dinheiro colocada em risco pelo Apostador em uma Aposta específica.
Autoexclusão específico	Solicitação voluntária do apostador para a exclusão de seu cadastro realizada diretamente no sistema de apostas de um agente operador de apostas específico.
Autoexclusão centralizada	Solicitação voluntária do apostador realizada na plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas para exclusão e impedimento de cadastro no sistema de apostas de todos os agentes operadores de apostas autorizados no território nacional.

1. INTRODUÇÃO

1.1 A NSX Brasil S.A. é uma empresa brasileira que atua como agente operador de apostas de quota fixa, sediada na Rua Antônio Lumack do Monte, nº 96, Edf. Empresarial Center II, Sala S 2,Boa Viagem, Recife – PE, CEP 51.02 0-350, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 14.790/23 e da Regulamentação Aplicável, registrada sob o CNPJ n° 55.056.104/0001-00, email: suporte@betnacional.bet.br e telefone de contato 0800 888 0106.

1.2 Os presentes Termos e Condições regulam o funcionamento dos Serviços oferecidos pela NSX por meio da marca “Betnacional”, na sua Plataforma, incluindo o modo como as normas brasileiras se aplicam ao negócio da NSX, em especial a Lei 14.790/23, a Regulamentação Aplicável, juntamente com as Leis n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

1.3 Ao registrar-se e/ou utilizar um ou mais Serviços oferecidos na Plataforma da NSX, o usuário da Plataforma concorda estar vinculado(a) a estes Termos e Condições, e declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as suas disposições.

1.4 O registro do Apostador está condicionado à aceitação destes Termos e Condições e da Política de Privacidade da NSX, não sendo possível finalizar o cadastro sem consentir, de forma expressa e inequívoca, com as regras, deveres e prerrogativas neles estabelecidos.

1.5 Ao aderir aos Termos e Condições, o usuário da Plataforma confirma que leu e compreendeu, e que estará legalmente vinculado aos seguintes termos e condições adicionais, os quais são parte integrante destes Termos e Condições:

1.5.1 Regras de Mercado, que se aplicam quando o Apostador usa os Serviços de Apostas Esportivas da NSX – https://rules.betnacional.bet.br/regras-de-mercado;

1.5.2 Política de PLD FTP, a qual estabelece as diretrizes da NSX para a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa – https://rules.betnacional.bet.br/politica-de-pdl-ftp;

1.5.3 Política de Privacidade – https://rules.betnacional.bet.br/politica-de-privacidade;

1.5.4 Política de Cookies – https://rules.betnacional.bet.br/politica-de-cookies;

1.5.5 Política de Jogo Responsável – https://rules.betnacional.bet.br/jogo-responsavel;

1.5.6 Procedimentos de Recompensas, bem como quaisquer termos e condições específicos de cada uma das recompensas, todos disponíveis em https://rules.betnacional.bet.br/procedimento-de-concessao-bonus-e-promocoes.

1.6 Caso não concorde com estes Termos e Condições ou qualquer parte deles, incluindo as demais políticas que os integram (listadas no item 1.5 acima), o usuário da Plataforma não deve acessar ou usar os Serviços ou a parte dos Serviços referente às seções destes Termos e Condições com as quais o usuário discorde.

1.7 A NSX poderá alterar estes Termos e Condições sempre que necessário para refletir atualizações legais, regulamentares, operacionais ou de segurança.

1.7.1 Qualquer modificação que implique alteração de conteúdo será comunicada aos Apostadores cadastrados por meio de notificação eletrônica (e-mail, mensagem no aplicativo ou aviso no site), para leitura e eventual aceite dos novos termos ou termos ajustados.

1.7.2 Caso o Apostador não concorde com as alterações realizadas nestes Termos e Condições, deverá interromper imediatamente o uso dos Serviços e poderá solicitar o saque integral de qualquer saldo positivo existente em sua conta gráfica.

1.7.3 A NSX processará a solicitação conforme as regras vigentes de retirada, podendo restringir o saque apenas nas hipóteses expressamente previstas em Lei, na Regulamentação Aplicável ou nestes Termos e Condições, incluindo casos de verificação de identidade pendente, suspeita de fraude, manipulação de apostas, lavagem de dinheiro, descumprimento de requisitos regulatórios ou outras Atividades Proibidas (ver o Item 10).

1.7.4 Será considerada aceitação tácita das alterações, se o Apostador continuar a utilizar os Serviços após a data de entrada em vigor das novas condições previamente comunicadas ao Apostador nos termos aqui previstos.

1.8 Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira e as partes contratantes, quais sejam, os Apostadores e a NSX, submetem-se à jurisdição brasileira para resolução de qualquer conflito.

2. CADASTRO

2.1 Quem pode se cadastrar:

Qualquer pessoa pode criar a sua conta na Plataforma, desde que (i) esteja localizada no Brasil, (ii) seja uma pessoa natural maior de 18 (dezoito) anos e (iii) não esteja enquadrado(a) em qualquer das hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 14.790/23 ou Regulamentação Aplicável, inclusive aquelas relacionadas a medidas de autoexclusão, temporária ou definitiva, registradas nos sistemas aplicáveis.

2.2 Quem está proibido de apostar e, consequentemente, se cadastrar na Plataforma:

Existem situações em que o cadastro na Plataforma e a realização de apostas não são permitidos. Essas restrições servem para proteger a população, a integridade das apostas, evitar conflitos de interesse e garantir que o ambiente de apostas seja seguro e transparente.

2.3 A pessoa não pode abrir uma conta nem realizar apostas se:

I. for menor de 18 (dezoito) anos;

II. for proprietário, sócio, administrador, diretor, gerente, funcionário ou pessoa com influência significativa do agente operador, nesse caso a NSX, o que também se aplica ao seu cônjuge, companheiros e parentes em linha direta e colateral, até o segundo grau, incluindo aqueles impedidos de participar, direta ou indiretamente, como Apostador;

III. for agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, fiscalização ou controle da atividade de aposta de quotas-fixas;

IV. tiver ou puder ter acesso técnico ou administrativo aos sistemas informatizados de apostas do agente operador, nesse caso a NSX, o que também se aplica ao seu cônjuge, companheiros e parentes em linha direta e colateral, até ao segundo grau, incluindo aqueles impedidos de participar, direta ou indiretamente, como Apostador;

V. puder influenciar o resultado de eventos esportivos (em cada caso, extensível ao seu cônjuge, companheiros e parentes em linha direta e colateral, até o segundo grau, incluindo aqueles impedidos de participar, direta ou indiretamente, como Apostador), como:

a) pessoa que detém o cargo de gerente esportivo, técnico esportivo, treinador e membro do comitê técnico;

b) árbitro de esportes, assistente de árbitro de esportes, ou equivalente, empresário esportivo; agente ou advogado de atletas e técnicos, técnico ou membro do comitê técnico;

c) membro de um órgão administrativo ou de supervisão de entidade gestora de um organizador ou evento esportivo; ou

d) atleta que participe em competições organizadas pelas entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Esportes.

VI. tiver sido diagnosticado(a) com ludopatia (jogo compulsivo), conforme laudo de profissional de saúde mental habilitado;

VII. for beneficiário do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada, a menos que permitido por lei ou decisão judicial específica vigente;

VIII. estiver em qualquer outra situação de impedimento definida pela Regulamentação Aplicável ou autoridades competentes, inclusive em razão de medidas de autoexclusão, temporária ou definitiva;

IX. for pessoa impedida de apostar por uma decisão administrativa ou judicial específica.

2.4 É vedado ao Apostador possuir mais de um cadastro ativo por CPF na Plataforma da NSX.

2.4.1 Se houver indícios razoáveis de que um Apostador está operando duas ou mais contas e/ou utilizando dados de terceiros, a NSX adotará medidas preventivas para garantir a integridade da Plataforma e o cumprimento das normas legais e regulatórias aplicáveis.

2.4.2 Tais indícios podem incluir, de forma exemplificativa, a utilização de CPF de terceiros, padrões de apostas idênticos ou incomuns, endereços de IPs coincidentes, métodos de pagamento compartilhados, ou outros elementos técnicos e comportamentais objetivamente verificáveis.

2.4.3 Nesses casos, a NSX poderá suspender temporariamente as contas suspeitas, limitar transações, suspender ou anular Apostas e solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e origem dos recursos, respeitando o contraditório, a ampla defesa e o processo de apuração de irregularidades descritos no Tópico 14 destes Termos.

2.4.4. Concluído o processo de apuração interna, e sendo comprovado o uso irregular de múltiplas contas, a NSX poderá encerrar definitivamente as contas consideradas fraudulentas ou vinculadas à irregularidade apurada, bem como adotar as demais medidas referidas no Item 15.

2.4.5. Caso a apuração não confirme a irregularidade, todas as contas suspensas serão reativadas e os ganhos, prêmios ou valores retidos serão restituídos ao Apostador.

2.5 Todos os cadastros são monitorados e submetidos aos nossos protocolos internos de KYC (Know Your Customer), a fim de assegurar total conformidade com a legislação vigente, a Regulamentação Aplicável e as disposições destes Termos e Condições.

2.6 É dever do Apostador confirmar sua condição de Pessoa Politicamente Exposta (PEP) e informar sua renda mensal aproximada, o que não exclui a possibilidade de identificarmos ou buscarmos essas informações por meio de ferramentas internas de KYC.

2.7 Não serão aceitos cadastros de Apostadores com informações falsas ou incompletas. Qualquer pessoa que indique uma ou mais informações diferentes dos seus documentos oficiais terá o seu registro de conta negado.

2.8 A NSX permitirá a conclusão do cadastro do Apostador somente após as seguintes etapas:

1° Verificação da idade e identidade, após validação do CPF e por meio do reconhecimento facial;
2° Verificação de que o Apostador não está em nenhuma lista de exclusão ou proibido de estabelecer ou manter uma conta;
3° Confirmação de que o Apostador concordou com a Política de Privacidade e os Termos e Condições para realização de Apostas;
4° Confirmação de que a Apostador está ciente da vedação do acesso de terceiros à sua conta;
5° Confirmação de que o Apostador autorizou o monitoramento e o registro de seus dados pela NSX e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e

6° Conclusão do cadastro da conta do Apostador.

2.9 Como parte do processo de cadastro, o Apostador terá que escolher seu nome de usuário e senha para o seu login na Plataforma. Orientamos que seja utilizada uma senha segura contendo de 8 (oito) a 32 (trinta e dois) caracteres, letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, conforme instruções constantes na Plataforma.

2.10 É responsabilidade do Apostador manter suas credenciais de login (usuário, senha, códigos de autenticação e demais dados de login) em sigilo, bem como zelar pela segurança dos dispositivos que utiliza para acessar sua conta (celular, tablet, notebook, etc.). A NSX não será responsável por qualquer abuso ou mau uso da sua conta por terceiros devido à sua divulgação, seja intencional ou acidental, seja ativa ou passiva, dos seus detalhes de login para qualquer terceiro.

2.10.1 Caso o Apostador identifique ou suspeite de uso indevido de sua conta por terceiros, deverá notificar imediatamente a NSX pelos canais oficiais de atendimento, para bloqueio preventivo e apuração dos fatos.

2.10.2 Se a NSX detectar atividade suspeita na conta do Apostador, poderá suspender temporariamente o acesso à conta como medida de segurança preventiva. Essa ação será tomada de boa-fé para proteger suas informações e evitar o uso não autorizado, e o Apostador será notificado com instruções sobre como restaurar o acesso.

2.11 Cada Apostador é o único responsável por todas as transações financeiras, como depósitos, Apostas e saques efetuados em sua conta gráfica. Qualquer uso não autorizado dos dados de login, será considerado válido pela NSX, desde que cumpra os critérios de saldo suficiente e aceitação de Apostas.

2.12 O Apostador deverá manter atualizado seu cadastro na Plataforma da NSX, incluindo as suas informações financeiras, bem como realizar a atualização ou a validação dos dados cadastrais sempre que solicitado e, no mínimo, anualmente, nos termos da regulamentação aplicável. A não atualização ou validação dos dados cadastrais, quando solicitada, poderá acarretar a suspensão da utilização da conta até que a regularização seja efetivada. Como parte do processo de cadastro, cada Apostador poderá cadastrar até 3 (três) contas bancárias ou de pagamento de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio das quais poderá efetuar suas transações financeiras (depósitos e saques). É proibido o cadastro de contas bancárias de pessoas jurídicas, ainda que o CNPJ pertença a empresa relacionada ao(à) próprio(a) Apostador(a), ou de terceiros.

2.13 A NSX resguarda o direito de solicitar documentos complementares do Apostador cadastrado a fim de atender às determinações previstas em sua Política PLD e nas normas regulamentares do Ministério da Fazenda. Ao aceitar este Termos e Condições, o Apostador estará ciente que a NSX poderá solicitar o envio de documentos de natureza bancária/financeira, incluindo mas não se limitando à comprovantes de renda e residência, antes de qualquer retirada e, nesse caso, toda quantia devida ou solicitada ficará retida até que a informação requerida tenha sido fornecida, apurada e considerada suficiente.

2.14 A NSX poderá suspender por tempo indeterminado ou permanente, com a devida notificação aos órgãos competentes, a conta do Apostador que fornecer documentos ilegítimos, ou qualquer outra mídia que tenha sido adulterada, manipulada ou que contenha informações falsas.

2.15 A NSX reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de um Apostador caso as informações cadastrais fornecidas sejam falsas, ilegais, ofensivas, discriminatórias ou de qualquer forma incompatíveis com estes Termos e Condições ou com a Regulamentação Aplicável. O Apostador será notificado por meio do e-mail cadastrado .

2.16 Login Social | Autenticação via credenciais externas

2.16.1 O Apostador poderá efetuar login em sua conta utilizando credenciais de provedores externos (ex.: Google, TikTok, Facebook). Ao optar por essa modalidade, a NSX receberá do provedor externo apenas o e-mail associado à conta e usará essa informação como “chave de confiança” para autenticação. A NSX não acessa ou recebe senhas ou outras credenciais dos provedores externos, mas tão somente o e-mail para fins de validação do cadastro do Apostador na Plataforma.

2.16.2 A autenticação por login social será permitida somente se o e-mail fornecido pelo provedor externo for o mesmo do e-mail previamente cadastrado e validado por KYC na Plataforma. Se o Apostador utilizar um e-mail diferente do que consta em seu cadastro, será impedido de realizar o login social e deverá usar login tradicional (com CPF, e-mail ou usuário e senha).

2.16.3 O login social não substitui qualquer das etapas de verificação de identidade, envio de documentos ou procedimentos obrigatórios previstos nesses Termos e Condições (KYC, verificação de identidade, idade etc.).

2.16.4 O Apostador poderá, a qualquer momento, desfazer a associação de login social e retornar ao modelo tradicional de autenticação via usuário e senha.

2.16.5 A utilização do login social está sujeita às políticas, avisos, declarações e termos de privacidade e uso dos provedores externos, que operam como controladores independentes dos dados pessoais que estejam sob sua responsabilidade.

2.16.6 O Apostador assume que, caso perca acesso à sua conta externa para acesso via login social, poderá haver impacto em sua capacidade de acessar a Plataforma da NSX via login social.

2.16.7 A NSX reserva o direito de desativar ou suspender o uso de login social a qualquer momento, mediante aviso ou notificação apropriada, sem prejuízo dos demais meios de acesso disponibilizados.

3. CONTAS DOS APOSTADORES

3.1 Ao concluir o cadastro na Plataforma da NSX, o Apostador passará a deter em seu nome o que a Regulamentação Aplicável denomina “conta gráfica”. O Apostador poderá aportar recursos em sua conta para utilizar os Serviços. A NSX não disponibilizará nenhum crédito, vantagem prévia ou adiantamento ao Apostador após a conclusão do cadastro, devendo o Apostador depositar em sua conta gráfica os recursos necessários para seu próprio entretenimento de forma equilibrada e consciente. Uma vez utilizados os Serviços da Plataforma, o Apostador poderá se beneficiar dos programas de recompensas existentes na Plataforma, nos termos da Regulamentação Aplicável.

3.2 Os aportes financeiros efetuados na conta do Apostador deverão ser utilizados apenas para a realização de Apostas. O Apostador está ciente de que sua conta na NSX é informativa e gerencial, não possuindo natureza bancária (corrente ou poupança), tampouco de investimento. Os recursos informados na conta gráfica do Apostador são mantidos depositados em conta bancária ou de pagamento em nome da NSX junto a uma instituição financeira ou de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Regulamentação Aplicável.

3.3 O Apostador deverá verificar o saldo da sua conta sempre que iniciar a sessão, antes e depois de realizar Apostas, e antes e depois de qualquer transação financeira (saques ou depósitos). No caso de contestação ou dúvida, o Apostador deverá notificar a NSX, através da Central de Atendimento ao Cliente – SAC (https://nsxhelp.zendesk.com/hc/pt-br), por meio do chat disponível na Plataforma o mais rápido possível, enviando o registro das suas transações.

3.4 As contas dos Apostadores na Plataforma da NSX possuem natureza pessoal e intransferível, sendo proibido:

I) Realizar quaisquer transações financeiras envolvendo essas contas através de terceiros;

II) Atuar em nome de terceiros no âmbito da utilização dos Serviços;

III) Depositar dinheiro oriundo de atividades ilícitas;

IV) Utilizar, de qualquer forma, a conta na Plataforma para a prática de delitos, incluindo lavagem de dinheiro ou qualquer outro propósito ilegal;

V) Vender, transferir ou ceder, compartilhar ou de qualquer forma dispor, de forma temporária ou permanente, contas na Plataforma; e

VI) Comprar ou pagar pelo uso temporário de contas na Plataforma de terceiros.

3.5 Ao aceitar estes Termos e Condições, o Apostador está ciente de que o endereço de e -mail cadastrado será o canal pelo qual receberá comunicados formais da NSX, incluindo as notificações do procedimento previsto no Item 14 destes T&C, e não poderá alegar desconhecimento ou falha no recebimento de notificações.

4. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS

4.1 DEPÓSITOS E SAQUES

4.1.2 Somente serão aceitos depósitos e saques realizados pelo mesmo titular cadastrado, via Pagamento Instantâneo – PIX, originado de ou direcionado a uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade, previamente cadastrada nos termos do Item 2.11. É expressamente proibida a utilização de contas bancárias ou de pagamento em nome de terceiros (pessoas diferentes do Apostador cadastrado na Plataforma).

4.1.3 Os depósitos e saques serão processados 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana e, ao concordar com estes Termos e Condições, o Apostador compreende que as transações podem não ser processadas de imediato em razão de problemas externos à Plataforma, incluindo eventos de caso fortuito ou força maior.

4.1.4 Não serão efetivados os saques com destinatários de contas bancárias cadastradas com CNPJ, mesmo que o CNPJ seja empresa vinculada ou de propriedade do titular da conta bancária.

4.2 Limites de Depósitos:

Valor mínimo: R$1,00 (um real).

4.3 O Apostador poderá efetuar saques de forma livre, desde que atendidas as condições de saque previstas no Item 2.11.

4.4 A NSX fará o monitoramento de todas as transações financeiras do Apostador, a fim de atender ao disposto em sua Política de PLD/FT e na Portaria SPA/MF n° 1.143/24. O Apostador está ciente de que, sempre que detectar movimentações suspeitas, a NSX poderá solicitar documentos complementares na forma do Item 2.13 destes Termos e Condições.

4.5 O Apostador perderá o direito de receber seu prêmio ou de solicitar reembolsos, caso o respectivo valor não seja creditado em sua conta gráfica e, cumulativamente, não seja reclamado pelo Apostador no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da divulgação do resultado do evento objeto da Aposta, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.790/2023 .

4.6 A NSX disponibilizará ao apostador, por meio de seu canal eletrônico, o Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa (ComprovaBet), de forma anual, até o último dia útil do mês de fevereiro, a partir de 2026, nos termos da legislação vigente.

4.7 Das contas cadastradas na plataforma:

4.7.1 Ao realizar o primeiro depósito por meio de Pagamento Instantâneo (PIX), o apostador declara ciência e concorda que os dados de conta bancária de origem do referido depósito poderão ser automaticamente cadastrados no sistema da NSX como conta bancária vinculada, dispensada a confirmação manual, desde que verificada a coincidência entre o CPF do titular da conta de origem do PIX e o CPF cadastrado do apostador.

4.7.2 O cadastro automático mencionado no item 4.7 somente ocorrerá após a validação de que a conta bancária de origem do PIX é de exclusiva titularidade do apostador, sendo expressamente vedado o vínculo de contas de terceiros. Caso seja constatada divergência de titularidade, a transação poderá ser recusada ou submetida ao fluxo de validação manual, inclusive com solicitação de documentos adicionais.

4.7.3 O apostador poderá manter até 03 (três) contas bancárias vinculadas em seu cadastro. Em caso de depósitos realizados a partir de uma nova conta bancária válida, que exceda esse limite, a NSX poderá remover automaticamente a conta menos utilizada e proceder ao cadastro da nova conta, mantendo o histórico e a rastreabilidade das alterações.

4.7.4 Para fins do disposto no subitem 4.7.3, considera-se “conta menos utilizada” aquela que estiver há mais tempo sem qualquer movimentação financeira registrada na plataforma, incluindo depósitos ou saques, independentemente do valor nela já movimentado.

4.7.5 A NSX informará de forma clara e ostensiva, nos canais de depósito e na interface da plataforma, que a realização de um depósito via PIX implica o cadastro automático dos dados de conta bancária de origem para fins de saques futuros.

5. APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS ONLINE

5.1 APOSTAS ESPORTIVAS

5.1.1 As apostas esportivas oferecidas pela NSX são as Apostas realizadas diretamente pelo Apostador por meio da Plataforma, antes ou durante um evento real de temática esportiva.

5.1.2 Após serem efetuadas, as Apostas não podem ter seus Mercados alterados. Todas as opções selecionadas são de única e exclusiva responsabilidade do Apostador. A NSX não realiza qualquer tipo de alteração em Apostas esportivas já realizadas, assim como não é responsável pela escolha do Evento ou Mercado em relação ao qual a Aposta é realizada. A Plataforma dispõe de protocolos de confirmação pelo próprio Apostador antes de uma Aposta esportiva ser efetivada.

5.1.3 A NSX reserva o direito de suspender ou anular Apostas em caso de suspeita de manipulação de resultados ou fraude, incluindo Erros de Mercado ou Atividades Proibidas. Nesses casos, os valores eventualmente apostados serão integralmente devolvidos aos Apostadores.

5.1.4 A NSX poderá, quando houver justificativa razoável e alinhada às Regulamentação Aplicável, suspender ou limitar os Mercados de Eventos esportivos sem prévio aviso, principalmente se o Evento em questão estiver sob investigação de manipulação de resultados ou se houver movimentação incomum de recursos em Mercados considerados secundários.

5.1.5 Quando identificado Erro de Mercado na divulgação, informação, aplicação ou formação de Odds, a NSX poderá, a seu exclusivo critério, e visando preservar a integridade do Mercado, adotar qualquer das seguintes medidas, conforme o caso:
a. anular integral ou parcialmente a Aposta ofertada, conforme o caso, devolvendo ao Apostador os correspondentes valores eventualmente apostados;
b. cancelar preventivamente todos os Mercados impactados pela falha.

Para fins desta cláusula, considera-se Erro de Mercado na divulgação, informação, aplicação ou formação de Odds, qualquer situação em que:

I) a Odd exibida seja manifestamente incompatível com o estado real do Evento;

II) a Odd seja decorrente de atraso, interrupção ou inconsistência do feed de dados;

III) o Mercado não atualize no tempo esperado após um Evento relevante; ou

IV) a Odd resulte em potencial ganho desproporcional ou claramente incoerente com os padrões de mercado.

5.1.6 O valor máximo a ser ganho por Aposta esportiva será de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), mesmo que o cálculo do valor apostado multiplicado pela Odd correspondente ultrapasse o referido montante.

Apostas esportivas	Valor por Aposta
Stake mínimo	R$1,00
Stake máximo	R$50.000,00
Ganho máximo	R$1.000.000,00

Clique neste link para ter acesso às regras detalhadas de Apostas esportivas: https://betnacional.com/rules/regras_de_mercado.

5.2 JOGOS ONLINE

5.2.1 Os Jogos Online oferecidos pela NSX incluem jogos de cassino, cassino ao vivo e crash games, os quais são desenvolvidos por provedores parceiros certificados, nos termos da Regulamentação Aplicável. Nos Jogos Online de cassino, cassino ao vivo e crash games, o Apostador poderá escolher se quer jogar utilizando o saldo (em reais) mantido em sua conta gráfica ou no modo de demonstração (fun mode), quando não há Aposta efetiva e, portanto, nenhum valor do Apostador é colocado em risco. Sugerimos que o Apostador comece a jogar qualquer Jogo Online no modo fun mode até que entenda a forma de funcionamento de cada Jogo Online disponível na Plataforma.

5.2.2 A NSX reserva o direito de adicionar e remover Jogos Online da Plataforma a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.

5.2.3 O valor máximo a ser ganho por Aposta em cada Jogo Online será de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mesmo que o cálculo do valor apostado multiplicado de acordo com as regras do Jogo Online em questão ultrapasse o referido montante.

	Cassino	*Crash games*
Stake mínimo	R$0,40	R$1,00
Stake máximo	R$500,00	R$500,00
Ganho máximo	R$50.000,00	R$50.000,00

5.2.4 Todos os Jogos Online oferecidos pela NSX em sua Plataforma possuem taxa de RTP de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento).

6. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

6.1 Os Prêmios das Apostas esportivas serão pagos em até 120 (cento e vinte) minutos após a divulgação da súmula oficial do Evento correspondente. O Apostador concorda em receber os Prêmios a que fizer jus em decorrência de Apostas esportivas mediante crédito automático do valor em sua conta gráfica na Plataforma.

6.2 Os Prêmios dos jogos online serão creditados de forma automática na conta gráfica do jogador, dentro de 120 (cento e vinte) minutos contados da conclusão de cada rodada que tenha sido totalmente finalizada. O Apostador concorda em receber os Prêmios a que fizer jus em decorrência de Apostas em Jogos Online mediante crédito automático do valor em sua conta gráfica na Plataforma.

6.3 O Apostador concorda e está ciente de que a NSX poderá suspender temporariamente ou de forma definitiva o pagamento ou saque dos Prêmios obtidos em decorrência de Erros de Mercado ou Atividades Proibidas, nos termos do Item 10 abaixo.

6.4 Ao suspender o pagamento de Prêmios, a NSX iniciará o processo de apuração das eventuais irregularidades seguindo as diretrizes contidas no Item 15 destes Termos e Condições.

6.5 O Apostador perderá o direito de receber seu Prêmio ou de solicitar reembolsos, se o pagamento devido não for creditado em sua conta gráfica mantida na NSX e não for reclamado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da divulgação do resultado do evento objeto da Aposta, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.790/2023.

7. CASHOUT

7.1 O Cashout (encerrar aposta) é uma ferramenta adicional, disponibilizada por mera liberalidade da NSX em Apostas esportivas, que possibilita o encerramento antecipado da Aposta por iniciativa do Apostador, fazendo ele jus a uma fração do Prêmio, a depender do caso**.**

7.2 A NSX não tem controle sobre a disponibilidade do Cashout, por depender de uma série de fatores, como: cobertura ao vivo, disponibilidade da partida e informações em tempo real do provedor. Neste sentido, sempre que o Apostador solicitar o Cashout, estará sujeito à disponibilidade da ferramenta no momento da solicitação.

7.3 A oferta do recurso não deve ser considerada uma obrigação da NSX, por se tratar de ferramenta adicional e opcional, que, em alguns momentos, poderá estar indisponível.

7.4 Quando o Cashout for bem-sucedido, o valor disponível para retirada antecipada deverá ser indicado de forma clara e será creditado imediatamente na conta do Apostador e, em casos de manutenção no site, o Cashout poderá ser desabilitado temporariamente até que o reparo seja concluído.

7.5 Ainda que qualquer ícone da ferramenta C_ashout_ seja exibido, a funcionalidade poderá estar indisponível no momento da solicitação, por se tratar de ferramenta adicional e opcional com disponibilidade variável e limitada

7.6 Nos casos em que o Apostador clique no encerramento e não consiga a validação, a Aposta permanecerá válida e será liquidada conforme o resultado oficial do Evento.

7.7 A confirmação do c_ashout_ é de única e exclusiva responsabilidade do Apostador. A efetivação do cashout sempre será precedida de sua confirmação.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1 A NSX utiliza e armazena os Dados Pessoais dos Apostadores de forma transparente, segura e responsável, através da adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.2 Todo tratamento de Dados Pessoais realizado pela NSX está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas setoriais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sendo regido por nossa Política de Privacidade, que descreve detalhadamente a forma com que tratamentos dados pessoais de nossos Apostadores.

8.3 Ao utilizar nossos Serviços, o Apostador declara ter lido, compreendido e concordado com a referida Política de Privacidade, disponível através do link https://rules.betnacional.bet.br/politica-de-privacidade.

9. JOGO RESPONSÁVEL

9.1 A Política de Jogo Responsável da NSX tem o objetivo de promover a publicidade e o uso socialmente responsável das Apostas, assim como a prevenção e o combate à ludopatia, por meio de ações que previnam os malefícios individuais ou coletivos decorrentes da atividade de Aposta.

9.2 Todos os Apostadores cadastrados na Plataforma da NSX contam com uma rede de suporte especializada e direcionada à prevenção, orientação do Apostador e a minimização dos possíveis danos que as Apostas podem produzir em caso de compulsão ou descontrole.

9.3 Serão disponibilizados ao Apostador ferramentas de controle de uso, como:

Limitações de apostas, depósitos, perdas e tempo de sessão;
Escolha do período de pausa diário, semanal e mensal;
Opções de autoexclusão;
Alertas prudenciais de uso da Plataforma.

9.4 A NSX adotará mecanismos de monitoramento contínuo do uso de sua Plataforma, com base em metodologia própria e em ferramentas analíticas de dados, para identificar padrões de risco de dependência, transtornos do jogo patológico e outros problemas associados ao jogo.

9.4.1 A partir dessa análise, a NSX poderá enviar alertas preventivos ao Apostador em sua conta e aplicar, quando cabível, limites prudenciais (tempo, depósitos, perdas e quantidade de apostas), períodos de pausa e o encerramento da conta.

9.4.2 A qualquer momento durante a utilização dos Serviços pelo Apostador, a NSX poderá requerer informações ou documentos necessários à verificação da compatibilidade e consistência entre os valores depositados ou apostados na Plataforma pelo Apostador e a sua situação econômica e financeira. A NSX poderá suspender a conta do Apostador que deixar de fornecer as informações e documentos que, a critério da NSX, sejam necessários para confirmação da compatibilidade indicada acima.

Para acessar nossa Política de Jogo Responsável completa, acesse o link: https://betnacional.com/rules/jogo_responsavel e o nosso portal de jogo responsável.

10. ATIVIDADES PROIBIDAS

10.1. O Apostador não deverá se envolver em nenhuma atividade definida como “Atividade Proibida”, bem como reconhece e compreende que as consequências de o fazer ou dela se aproveitar poderão incluir (dependendo das circunstâncias em específico):

I) a anulação de quaisquer transações relevantes, ganhos, Prêmios e benefícios obtidos;

II) a retenção de quaisquer valores existentes a elas atribuíveis, limitando-se ao montante comprovadamente utilizado, creditado ou sacado de maneira irregular; e

III) a suspensão e/ou o encerramento da sua conta. Sem prejuízo das demais consequências previstas nestes Termos e Condições ou responsabilização civil ou criminal do Apostador, a constatação de Atividade Proibida pela NSX ensejará:

a configuração de fraude contra a NSX e obtenção ou risco de obtenção de vantagem ilícita pelo Apostador para toda e qualquer Aposta realizada nessas condições; e, consequentemente
a anulação da Aposta já efetuada, com restituição integral do valor eventualmente colocado em risco pelo Apostador.

10.2. Toda e qualquer atividade ilegal ou contrária a estes Termos e Condições e à Regulamentação Aplicável em relação a quaisquer dos Serviços ofertados pela NSX serão consideradas “Atividades Proibidas”, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades:

Utilizar a conta para depositar e movimentar valores provenientes de atividades ilícitas ou ilegais;
Financiar, utilizar, ceder, transferir ou adquirir contas de terceiros; ou permitir que terceiros utilizem a sua conta; ou uso para outros propósitos além de lazer;
Apresentar documentos, comprovantes ou informações falsas, incorretas, incompletas, desatualizadas ou enganosas, inclusive no momento do registro ou em atualizações cadastrais;
Recusar-se a atualizar dados ou fornecer informações obrigatórias exigidas por lei, pela Regulamentação Aplicável ou solicitação razoável da NSX;
Abrir, manter ou utilizar contas duplicadas;
Tentar contornar, de forma deliberada, as políticas e procedimentos de Jogo Responsável ou quaisquer mecanismos de segurança, verificação ou controle de acesso;
Utilizar os Serviços de forma fraudulenta, ilegal ou desleal, incluindo manipulação de resultados, corrupção em eventos esportivos, conluio, obtenção de vantagem indevida ou exploração de falhas do sistema;
Apostar em Eventos suspeitos de manipulação de resultados, ou em Eventos dos quais participe direta ou indiretamente;
Adotar estratégias de Aposta que garantam lucro independentemente do resultado (arbitragem) ou explorem diferenças de Odds entre operadores;
Violar, de qualquer forma, estes Termos e Condições, políticas internas, Regulamentação Aplicável ou outras normas aplicáveis aos Serviços.
Utilizar ou tentar utilizar VPN, ferramentas automatizadas, inteligência artificial, robôs ou qualquer tecnologia para mascarar a localização, obter vantagem ou copiar dados dos Serviços;
Se aproveitar de bugs, erros ou falhas de funcionamento da Plataforma para obter ganhos ilegítimos;
Realizar transações com base em informações não públicas ou em Eventos cujo resultado já se conheça;
Agir de forma difamatória, abusiva, obscena, discriminatória, racista, misógina, ou de qualquer outra forma inapropriada em relação a outros Apostadores, à equipe de suporte ou representantes da NSX, bem como compartilhar mídias que atentem contra a moral e os bons costumes;
Realizar Apostas ou transações sendo pessoa proibida por lei, Regulamento ou regra profissional aplicável;
Participar de atividades de Aposta sendo diagnosticado com distúrbio ou problema de jogo;
Transmitir, repassar ou facilitar a transmissão de informações em tempo real sobre Eventos esportivos, de modo a permitir ou auxiliar terceiros a realizar Apostas ilegais ou obter vantagens indevidas;
Utilizar método de pagamento cujo titular difira do nome cadastrado na conta;
Efetuar apostas sem possuir fundos suficientes disponíveis na conta.

11. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

11.1 POR INICIATIVA DO APOSTADOR

11.1.1 Todos os(as) Apostadores(as) poderão, a qualquer momento, conforme a Política de Jogo Responsável e a Regulamentação aplicável, suspender, limitar ou solicitar o encerramento de sua conta na Plataformas da NSX diretamente em seu painel de controle, por meio das seguintes opções:

I) Para suspender a conta, o Apostador poderá escolher:

a) Período de pausa: no qual terá acesso à conta, mas não poderá efetuar qualquer transação, com opções de 1 (um) dia / 1 (uma) semana / 1 (um) mês / 42 (quarenta e dois) dias; ou

b) Autoexclusão específica por prazo determinado: Apostador terá sua conta encerrada, por prazo determinado, e só poderá voltar a utilizar os Serviços da Plataforma após finalizado o período escolhido, o qual não poderá acessar ou utilizar a conta, sendo permitido o seu retorno apenas quando finalizar o período escolhido.

II) Para encerrar a conta na Plataforma da NSX, o Apostador deverá optar pela autoexclusão específica por prazo indeterminado, ou seja, de forma definitiva. Ao confirmar o encerramento, o Apostador não poderá desfazê-lo, ficando inabilitado para efetuar novo cadastro na Plataforma.

III) Alternativamente a exclusão da conta pela Plataforma, o Apostador também poderá excluir sua conta por meio do sistema centralizado de autoexclusão, disponível de forma gratuita no website da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda neste link https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao. Após a solicitação de autoexclusão, fica estabelecido que:

a) a exclusão produzirá efeitos em todas as plataformas de apostas autorizadas no território nacional;
b) a NSX ficará legalmente impedida de permitir cadastro, acesso ou reativação da conta enquanto o impedimento constar no sistema centralizado; e
c) a autoexclusão centralizada não poderá ser revogada ou flexibilizada pela NSX, ainda que por solicitação expressa do apostador.

IV) O Apostador também poderá estabelecer limites prudenciais por dia, semana ou mensal de (1) Apostas, (2) depósitos, (3) tempo de sessão ou de (4) perda financeira.

11.1.2 Os pedidos de aumento nos limites prudenciais ou suspensão dos períodos de pausa feitos pelo Apostador somente poderão ser implementados pela NSX após 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação, desde que não viole a sua Política de Jogo Responsável.

11.1.3 Após exclusão definitiva da conta do Apostador, a NSX poderá reter Dados Pessoais com a única e exclusiva finalidade de atendimento a obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo, nos termos da LGPD e da Lei nº 9.307/1996. Para maiores informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais, acesse o Item 8 deste documento ou entre em contato conosco através do e-mail lgpd@nsx.bet.

11.2 POR INICIATIVA DA NSX

11.2.1 A NSX tem o direito de encerrar a conta do Apostador e rescindir a relação contratual a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável, enviado ao endereço de e-mail registrado pelo Apostador, hipótese em que os valores eventualmente mantidos na conta gráfica do Apostador deverão ser a ele restituídos, nos termos da Regulamentação Aplicável e destes Termos e Condições.

11.2.2 A NSX poderá suspender, limitar ou encerrar a conta do Apostador, em casos de suspeita razoável de violação aos Termos e Condições pelo Apostador e demais hipóteses permitidas em lei ou pela Regulamentação Aplicável, ou da prática de Atividades Proibidas, observado o procedimento previsto no Item 15.

12. CONTAS INATIVAS

12.1 A depender do tempo de inatividade do Apostador, a NSX tomará as seguintes medidas de segurança:

(I) Inatividade por 30 (trinta) minutos após o login: autenticação da identidade;
(II) Inatividade por 7 (sete) dias: autenticação multifatorial;
(III) Inatividade por 90 (noventa) dias: autenticação juntamente com confirmação da identidade do Apostador por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens;
(IV) Inatividade por 180 (cento e oitenta) dias: a NSX poderá encerrar a conta do Apostador, com a transferência do saldo remanescente para uma das contas bancárias cadastradas do Apostador.

12.2 Em caso de falecimento do Apostador, o inventariante ou representante legal do espólio deverá solicitar a transferência do saldo existente na conta, mediante a apresentação dos seguintes documentos comprobatórios, conforme aplicável (I) Cópia da certidão de óbito; (II) Documento de identificação do inventariante ou representante legal; (III)Documento que comprove a nomeação do inventariante (ex.: termo de nomeação judicial ou escritura pública de inventário); e (IV) Outros documentos que a NSX julgar necessários para a verificação da legitimidade da solicitação.

13. CANCELAMENTO OU INTERRUPÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

13.1 Sempre que um Evento for cancelado, abandonado, interrompido ou suspenso, deve-se aguardar até 72 (setenta e duas) horas, a contar a partir da data/hora original do Evento, para saber se o Evento será remarcado ou retornará do ponto em que foi interrompida/abandonada. Se o Evento for remarcado ou retornar dentro do prazo estipulado, a Aposta seguirá valendo. Se ultrapassado o prazo de 72 (setenta e duas) horas:

Ticket múltiplo = a Odd do jogo adiado/interrompido/abandonado é anulada e a Aposta é recalculada com as Odds dos jogos restantes;
Ticket simples = a aposta é anulada e o valor da aposta retorna para o seu saldo.
Ticket Bet Builder (criar aposta) = Não havendo seleções perdidas, a anulação de uma seleção por qualquer motivo anulará a aposta.

14. DAS RESPONSABILIDADES

14.1 A responsabilidade da NSX perante o Apostador estará sempre limitada ao valor do saldo disponível na conta gráfica do Apostador, ressalvados os casos em que a Regulamentação Aplicável dispuser em sentido contrário.

14.2 A NSX envida todos os esforços para garantir que as informações fornecidas ao Apostador estejam corretas, e é responsabilidade do Apostador assegurar que compreenda os Serviços disponibilizados na Plataforma.

14.3. A NSX disponibiliza os Serviços, conforme padrões razoáveis de qualidade e segurança, podendo, entretanto, ocorrer falhas ou interrupções ocasionais em razão de fatores técnicos, manutenção ou indisponibilidade de terceiros.

14.3.1. A utilização dos Serviços é de responsabilidade do Apostador, observadas as disposições destes Termos e Condições. A NSX se compromete pela disponibilidade, segurança e integridade da Plataforma, assim como pela precisão das informações disponibilizadas, sempre na extensão daquilo que lhe é exigido pela lei e Regulamentação Aplicável. Entretanto, a NSX não oferece garantias quanto à ausência de erros, precisão total ou funcionamento ininterrupto da Plataforma, tampouco se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores alheios à sua atuação ou fora de seu controle.

14.4 O Apostador reconhece e concorda que a NSX não garante que o software ou conteúdo da Plataforma será livre de erros ou funcionará sem interrupção. Caso note que o software ou o conteúdo contém algum erro ou está incompleto, o Apostador deverá entrar em contato com a NSX imediatamente. O Apostador concorda em não se aproveitar do erro e a NSX reserva o direito de recuperar qualquer vantagem que o Apostador possa ter auferido em decorrência, direta ou indiretamente, de eventuais erros sistêmicos, bem como todos os custos associados, danos e despesas razoavelmente incorridos para providenciar tal recuperação.

14.5 O equipamento utilizado para acessar nossa Plataforma pode afetar diretamente seu desempenho. A NSX não terá qualquer responsabilidade por falhas que sejam oriundas de problemas com o equipamento pessoal do Apostador, conexão de internet ou prestadores de serviço de telecomunicação (incluindo a hipótese de não ser possível fazer apostas ou visualizar informações relativas a eventos específicos).

14.6 O software que a NSX disponibiliza para uso dos Serviços é de propriedade da NSX ou de terceiros, conforme o caso, e protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Sendo assim, o Apostador só poderá utilizar o software para seu próprio uso pessoal e recreativo, de acordo com as regras estabelecidas neste Termos e Condições.

14.7 A NSX não se responsabiliza por danos causados por mau uso do equipamento do Apostador que acarrete clonagem dos seus dados de acesso (phishing). A NSX também não será responsável por perdas ou danos causados por ataques de “recusa de serviços”, vírus ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial que possa infectar o seu equipamento de computador, programas, informação ou outro tipo de material devido à utilização do Site ou de download de qualquer material nele afixado, ou de outra página ligada a ele.

14.8 A NSX e as Pessoas Relacionadas não serão responsáveis por quaisquer perdas, custos, despesas ou danos – diretos, indiretos, especiais, consequenciais, incidentais ou outros decorrentes do uso dos Serviços, exceto quando tais perdas forem diretamente atribuíveis a atos ilícitos da NSX.

14.9 O Apostador se compromete a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, a Regulamentação Aplicável, bem como com estes Termos e Condições, responsabilizando-se por eventuais prejuízos causados à NSX ou a terceiros em razão de uso indevido, violação das normas contratuais ou legais, ou infração a direitos de terceiros.

15. PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

15.1 Nos termos do §2° do art. 52 da Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, a NSX poderá suspender, limitar ou encerrar a conta do Apostador em função de qualquer descumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes relativas a apostas de quota fixa ou destes Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando às Atividades Proibidas.

15.2 A suspensão ou o encerramento da conta serão precedidos de processo de apuração interna, com direito ao contraditório e à ampla defesa, lastreado na seguinte ordem:

I) O Apostador será notificado para apresentar documentos ou comprovantes complementares às informações registradas por ele no momento do cadastro;

II) Após a análise dos documentos e comprovantes, o(a) Apostador(a) será informado sobre os fatos e descumprimentos que estão sendo apurados;

III) Enquanto durar o processo de apuração, a conta do Apostador poderá ter suas transações limitadas ou o pagamento de Prêmios suspensos.

IV) O Apostador terá um prazo de 7 (sete) dias corridos para contestar os fatos apresentados;

V) O processo de apuração será encerrado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de conhecimento dos fatos investigados, podendo ser prorrogado por igual período.

15.3 A NSX manterá um registro separado e redundante no sistema de dados sobre os processos de investigação.

O registo referido conterá as informações abaixo:

I. As datas dos fatos apurados;
II. O nome e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Apostador envolvido no processo de investigação;
III. O Evento objeto da aposta;
IV. O valor investido pelo Apostador envolvido no processo de investigação;
V. O resultado do evento objeto da aposta;
VI. O montante pago ao Apostador envolvido no processo de investigação;
VII. O valor dos Prêmios cujo pagamento tenha sido suspenso ou devolvido; e
VIII. A decisão e a fundamentação da NSX no processo de investigação.

15.4 O processo de averiguações pode ser objeto de acompanhamento, fiscalização e ação sancionatória por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

15.5 Ao aceitar estes Termos e Condições, o Apostador declara estar ciente e concordar integralmente com as políticas e documentos complementares da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, à Política de Jogo Responsável, à Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP), à Política de Privacidade, aos procedimentos aplicáveis à concessão de bônus e promoções e à Política de Regras de Mercado, os quais passam a integrar estes Termos para todos os fins, conforme disponível neste endereço eletrônico.

16. RECOMPENSAS

16.1 A NSX poderá ofertar recompensas ou programas de fidelidade aos Apostadores nos termos da Regulamentação Aplicável, as quais:

I) não serão condicionadas a depósitos prévios por parte do Apostador;

II) não serão atribuídas a título de adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de Aposta;

III) poderão incluir condições para a retirada dos valores dos prêmios, desde que não atrelada a novos depósitos;

IV) terão caráter pessoal, para uso restrito pelo Apostador, não sendo permitido qualquer tipo de transferência ou cessão da recompensa para outro Apostador.

16.2 Serão válidas apenas as recompensas e programas de fidelidade divulgados nos canais oficiais da NSX, nos canais de comunicação oficiais das suas marcas, ou por intermédio dos seus afiliados regularmente cadastrados;

16.3 As regras específicas de cada recompensa ofertada na Plataforma serão disponibilizadas na página https://betnacional.bet.br/rules/procedimento-de-concessao-bonus-e-promocoes.

16.4 A NSX poderá remover qualquer campanha promocional, validade das bonificações, ou qualquer outro tipo de oferta ainda não concedida ao Apostador, sem aviso prévio.

16.5 A NSX estabelece diretrizes específicas para cada modalidade de recompensa, conforme detalhado no Procedimento de Concessão de Recompensas. Todas as campanhas possuem limites orçamentários ou cotas de benefícios predefinidas. Assim, as ofertas estão sujeitas à disponibilidade e serão encerradas automaticamente ao atingirem tais limites, sendo garantido o direito de uso aos usuários que realizaram a ativação antes do término da oferta.

17. ATENDIMENTO AO APOSTADOR

17.1 A NSX conta com uma estrutura ampla de atendimento aos Apostadores, que poderão nos contatar 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, em língua portuguesa e de forma gratuita, sempre que tiverem dúvidas, reclamações, sugestões, esclarecimentos e quaisquer outras solicitações relativas aos serviços oferecidos em nossa Plataforma. Os canais de atendimento à disposição dos Apostadores são:

I) SAC Online, via Chat: canal rápido de atendimento pelo departamento de Suporte ao Cliente, disponível na página inicial da Plataforma, no qual o Apostador poderá efetuar diversas solicitações e tirar suas dúvidas de forma fácil e interativa.

II) Ouvidoria: canal de registro de reclamações, elogios, dúvidas, sugestões e esclarecimentos, com prazo de retorno de até 5 (cinco) dias úteis, por meio da página: https://ouvidordigital.zendesk.com/hc/pt-br.

III) Atendimento telefônico e por e-mail: Canal de Atendimento pelo número 0800 888 0106 e através do e-mail: suporte@betnacional.bet.br, por meio do qual o Apostador receberá o melhor direcionamento para resolução da sua demanda.

Em vigor a partir de 21 de maio de 2026.

Termos de uso

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